Foi aprovada ontem (21) por unanmidade em Sessão Ordinária na Câmara de Motuca a aprovação pelos vereadores do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo para a abertura de crédito especial no valor de R$ 63.371,58 no orçamento referente à parcela municipal da Lei Federal de Incentivo à Cultura batizada como “Lei Paulo Gustavo”.
Íntegra do projeto:
Assista a íntegra da Sessão:
Sobre a Lei Paulo Ricardo
A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.
Conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.
Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo:
Pessoas físicas;
Empresas;
Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.
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