Fixação do piso salarial de Agentes de Saúde e de Controle de Endemias é aprovado

Sessão realizada ontem (1). Foto: Reprodução/Câmara

A Câmara aprovou por unanimidade na Sessão de ontem (1) projeto do Poder Executivo que estabelece um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424,00) para os agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias, de acordo com Emenda Constitucional 120/2022, aprovada em maio pelo Congresso nacional.

De acordo com o texto, serão pagos os valores retroativos de maio e junho, após a promulgação da nova regra. A emenda também determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Além disso, fica estabelecido que os vencimentos dos agentes serão pagos pela União e que os valores para esse pagamento serão consignados no Orçamento com dotação própria e específica.