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Despacho sobre processo de descumprimento de prazo para envio de balancete contábil ao TCESP


Assunto:

Despacho informando a recebimento inclusão de defesa da Prefeitura

Processo:

TC-00008248.989.18-8


Responsável:

João Ricardo Fascineli (Prefeito)


Auditor/Conselheiro:

Antonio Carlos dos Santos


Despacho na íntegra:

PROCESSO: 00014960.989.19-2. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA (CNPJ 68.319.987/0001-45). INTERESSADO(A): JOAO RICARDO FASCINELI (CPF 164.026.438- 82). ASSUNTO: Descumprimento de prazo durante o exercício - Resolução nº 06/2012 - DOE 18/10/12. Alterada pela Resolução nº 09/2014. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-13. Recebo as petições e documentos inseridos nos eventos 17 e 25 como sendo defesa do Senhor JOÃO RICARDO FASCINELI, em face dos apontamentos registrados pela fiscalização (ev. 9 e 21), respectivamente. Quanto à análise do mérito dessas peças, fica postergado para momento oportuno, assim que suceder o encerramento do Calendário de Obrigações deste exercício, estabelecido pelo Comunicado SDG nº 37/2018. Publique-se e restitua-se o processo à UR-9 para dar continuidade ao acompanhamento dos prazos até o término do exercício.

Fonte:

Diário Oficial do Estado de São Paulo​ (ver publicação)

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (ver despacho)

Data da publicação:

02 de agosto de 2019












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