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Despacho sobre fiscalização ordenada do TCESP referente à merenda escolar


Processo:

TC-11016.989.19 (acompanhe)

Assunto:

Fiscalização Ordenada - 2019 – Merenda Escolar Como resultado da IV Fiscalização Ordenada - 2019 – Merenda Escolar


Fonte:

Diário Oficial do Estado de São Paulo​ (ver publicação)


Data da publicação:

11 de junho de 2019


Íntegra:

D E S P A C H O PROCESSO: TC-11016.989.19 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA ADVOGADOS: NÃO HÁ ADVOGADO HABILITADO NESTE PROCESSO PREFEITO: JOÃO RICARDO FASCINELI ASSUNTO: IV Fiscalização Ordenada - 2019 – Merenda Escolar Como resultado da IV Fiscalização Ordenada - 2019 – Merenda Escolar, a equipe de Fiscalização competente produziu o relatório constante destes autos, cujo conteúdo dou conhecimento aos interessados, alertando que esta medida não implica a abertura de prazo para justificativas, já que será objeto de destaque em item específico nas contas da Prefeitura de 2019, quando, então, terão os responsáveis oportunidade de apresentação de defesa prévia e demonstração de regularização de eventuais falhas, aspecto que enfatizo como prioritário. Publique-se










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