Designação de servidor para realizar avaliação de imóveis urbanos e/ou rurais

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3432, de 23 de dezembro de 2025, que designa servidor municipal para proceder à avaliação de imóveis de interesse do Município, estabelecendo atribuições técnicas e administrativas relacionadas à função. Conforme o ato, fica designado o servidor Niego Silva Pinto, ocupante do cargo de Diretor Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, matrícula nº 11564, para realizar a avaliação de imóveis urbanos e/ou rurais, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal. A medida atende à necessidade de avaliações para fins administrativos, tributários, patrimoniais ou outros de interesse público. A portaria define como competências do servidor designado: a realização de vistorias técnicas, a elaboração de laudos, pareceres ou relatórios de avaliação imobiliária, a observância da legislação vigente, critérios técnicos e normas aplicáveis, bem como o fornecimento de informações e esclarecimentos aos órgãos competentes quando solicitado. O documento esclarece ainda que a designação não gera direito a adicional ou gratificação, tratando-se de atribuição compatível com o cargo ocupado. A Portaria nº 3432/2025 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e foi assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves, no Palácio dos Autonomistas, em 23 de dezembro de 2025.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)