Decreto que institui a transição democrática de governo

A Prefeitura de Motuca publicou o DECRETO N°1.632, assinado pelo prefeito João Ricardo Fascineli, que institui a transição democrática de governo. O documento estabelece a formação da "Comissão de Transição de Mandato", que tem como objetivo coordenar os trabalhos relacionados à transição governamental para a gestão 2025-2028. O processo de transição visa garantir que o candidato eleito para o cargo de prefeito receba todos os dados e informações necessários para a implementação de seu programa de governo, assegurando a continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos. A transição terá início em 4 de novembro de 2024 e se encerrará em 31 de dezembro de 2024. O decreto enfatiza a importância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública

Íntegra do Diário oficial Municipal (acesse)