Decreto para suplementações de R$ 457.897,82 em setores municipais

O DECRETO Nº 1612, de 06 de junho de 2024, trata do remanejamento de dotações orçamentárias no município de Motuca, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O decreto autoriza a transferência de recursos entre diferentes categorias de despesas, sem a necessidade de abertura de crédito adicional, com a justificativa que as alterações estão dentro dos limites orçamentários previamente aprovados. O objetivo é otimizar a alocação de recursos para atender às demandas emergenciais e garantir a execução de serviços públicos essenciais. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, promovendo a flexibilidade necessária na gestão orçamentária do município

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