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Decreto para suplementações de R$ 279.400,00 em setores municipais

O DECRETO Nº 1615, de 04 de julho de 2024, abre um crédito adicional suplementar no orçamento do município de Motuca, conforme a Lei nº 899. Este decreto autoriza a inclusão de recursos no valor de R$ 279.400,00, destinados a diversas dotações orçamentárias, com foco em áreas como educação e saúde. Os recursos para cobrir esse crédito suplementar provêm de excesso de arrecadação.


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