Decreto para "errata" na Lei sobre o Orçamento e republicação de Legislação com correções

A Prefeitura de Motuca publicou o Decreto nº 1.642, datado de 09 de janeiro de 2025, que trata da errata da Lei nº 924, de 19 de novembro de 2024 (acesse), sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da republicação da Lei nº 925, também de 19 de novembro de 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) O decreto é assinado pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves e justifica a necessidade de correções em razão de erros redacionais que comprometeram a validade e a execução do orçamento de 2025. O documento destaca que a validade de uma lei se dá após sua publicação e que os erros identificados tornam o orçamento inexequível. O decreto menciona que a diferença entre os valores autorizados pelo Legislativo e os publicados pelo Município é de R$ 3.184.120,00. Além disso, apresenta datas incoerentes e menção a nome de servidora para correções no texto,

Íntegra do Diário Oficial Municipal (acesse)