Decreto para convocação de Conferência Municipal de Assistência Social

A Prefeitura de Motuca promulgou o Decreto nº 1.665/2025 em 2 de julho de 2025, convocando a Conferência Municipal de Assistência Social para o dia 7 de julho de 2025, às 8h, na Câmara Municipal de Motuca, com o tema "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência". O decreto, fundamentado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS 8.742/1993) e na Resolução CNAS nº 188/2025, tem como objetivos:

1. Avaliar a situação da Assistência Social no município;

2. Propor diretrizes para aprimorar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

3. Elaborar propostas para as etapas estadual e nacional da conferência.

   
   

O decreto também institui uma Comissão Organizadora composta por representantes do poder público (Amanda Monteiro de Melo Lavezzo e Wilson Gonçalves Feitosa), sociedade civil (Cecilia Landike e Osana Mara Saraiva), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e entidades locais. À comissão caberá:

• Definir a programação;

• Promover mobilização;

• Garantir acessibilidade;

• Preparar documentos;

• Organizar grupos de trabalho e eleição de delegados.

  
  

A conferência seguirá princípios de gestão democrática e participativa, com representação ampla da sociedade civil, trabalhadores do SUAS e governo. O decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação, reforçando o compromisso com o controle social das políticas públicas.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)