Decreto para abertura de crédito adicional de R$ 279.400,00 em setores municipais

O DECRETO Nº 1611, de 05 de junho de 2024, regulamenta a Lei nº 899, que trata do orçamento do exercício de 2024. O decreto estabelece a abertura de créditos adicionais para diversas áreas, incluindo saúde e obras públicas, com a finalidade de garantir a execução de serviços e investimentos. Ele detalha as dotações orçamentárias, as fontes de recursos e as categorias econômicas relacionadas aos créditos abertos. O decreto também determina que as despesas serão cobertas por excesso de arrecadação, conforme as normas financeiras vigentes. A medida visa assegurar a continuidade dos serviços públicos e a realização de obras necessárias para o desenvolvimento da cidade

Íntegra do Diário oficial Municipal (acesse)