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Danielle questiona suposta falta de pagamento a Alison como servidor municipal, mas requerimento é adiado por ser antirregimental

A vereadora Daniele apresentou requerimento verbal na Sessão de ontem (17) solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo e ao vereador Alison sobre a suposta falta de pagamento de salários pela Prefeitura a ele como auxiliar administrativo do município.  De acordo com Danielle, o pedido foi motivado por questionamentos de moradores.


Assista a íntegra da 10ª Sessão Ordinária



Logo após a leitura, o procedimento adotado pela vereadora (requerimento verbal) foi criticado e teve apontamentos de ilegalidade. Danielle argumentou que a iniciativa está embasada nos artigos 97 e 139 do Regimento Interno da Câmara (acesse).


“O requerimento foi protocolado?”, questionou Gabriel à mesa diretora, para depois demonstrar contrariedade com a falta de acesso dos vereadores às proposituras antes das Sessões. “Isso nos coloca mais uma vez numa situação desgastante entre todos os pares”. Para ele, é necessário que seja realizado uma reformulação no Regimento Interno da Câmara para a disponibilização dos documentos antes de serem votados


O posicionamento de Gabriel foi seguido por Renato, que disse: “Acho que vossa excelência está correta,...e também cabe um estudo pra a gente não ser pego de surpresa e não cometer nenhuma injustiça”.


Alvo dos questionamentos, Alison também demonstrou contrariedade com a forma como a vereadora agiu e solicitou aos colegas que votassem contra com a justificativa de não ter sido informado previamente. “Tendo em vista que não fui comunicado e tampouco fizeram alguma reunião para tratar esse tipo de assunto comigo”, justificou.


Danielle voltou a defender o requerimento verbal alegando previsão regimental e afirmou que também não teve conhecimento prévio de requerimento quando foi alvo de questionamentos.  “E isso está na lei... todo vereador tem o direito de chegar aqui com o requerimento e colocar verbal. Ele tem o direito do pedido de esclarecimento, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo”.


Após a discussão a presidente Vera decidiu retirar o requerimento verbal de votação por não atender aos requisitos previstos no Regimento interno, que determina sua utilização apenas nas seguintes situações: prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação; dispensa de leitura de matéria constante da ordem do dia;  destaque de matéria para votação; votação a descoberto; em cerramento de discussão; manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria de debate; e votos de congratulações. “Como não entra nesses méritos, não precisa ser votado no dia. Então, ele pode ser (votado) depois, próxima Sessão”, pontuou.


Pedidos de esclarecimentos aos órgãos e autoridades municipais devem ser realizados somente com requerimento redigido e protocolado antes das Sessões.


No requerimento, a Vereadora Daniele solicitou as seguintes informações:

  • Confirmação se o vereador e servidor municipal Alison de Souza Mares Rodrigues está de fato sem receber salários e benefícios.

  • Caso tenha havido algum período em que não tenha recebido, qual foi a duração desse período.

  • Motivo pelo qual houve a interrupção no pagamento, se houver.

  • Em caso de retorno ao recebimento dos salários, qual foi o motivo para essa regularização.

Além disso, a Vereadora requereu que a Prefeitura Municipal de Motuca também forneça esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

  • Existência de outros funcionários que não estejam recebendo salários ou benefícios.

  • Se há outros servidores na mesma situação e qual seria o motivo para tal cenário.

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