Os vereadores Alison e Renato levantaram questionamentos por meio de requerimento aprovado na Sessão de segunda (3) a respeito da instalação de Comissão de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação, determinada por meio de Termo de Ajustamento à Conduta (TAC) celebrado em fevereiro de 2023 com o Simar (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara) com intermediação do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Solicitam à Prefeitura a comprovação da constituição da Comissão por meio do encaminhamento de documentações, incluindo a lista dos integrantes com seus respectivos cargos, especificando àqueles escolhidos pelo Chefe do Executivo e os eleitos por votação direta.
Pedem, ainda, informações e cópias das providências tomadas pela Comissão em relação à briga envolvendo o chefe do setor de centralizado e o agente comunitário de saúde no dia 13 de maio.
O TAC inclui obrigações ao Poder Público local e a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por infrações aos compromissos assumidos, além de R$ 100 de multa diária por descumprir a criação da Comissão de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação e pela não realização de evento para conscientização sobre assédio moral nas relações de trabalho.
O SISMAR afirma que Ricardo não criou a Comissão de Combate ao Assédio Moral.
Entre os objetivos da TAC, estão:
Estabelecer diretrizes claras para prevenir e combater o assédio moral e a discriminação no ambiente de trabalho.
Garantir a integridade e dignidade dos servidores municipais, promovendo um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
Implementar medidas efetivas para prevenir e coibir práticas de assédio moral e discriminação no ambiente laboral.
Assegurar que todos os funcionários sejam tratados com equidade e respeito, independentemente de sua posição hierárquica.
Promover a conscientização e a formação dos colaboradores sobre a importância de um ambiente de trabalho livre de assédio e discriminação.
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