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Criação de cargo de chefe de tributos e Refis são aprovados na Câmara

Foram aprovados por unanimidade ontem (5) pelos vereadores de Motuca a criação de cargo de confiança Chefe de Tributos para atuar no Departamento Municipal de Administração, Contabilidade e Finanças e o Programa de Benefícios Fiscais de Motuca (REFIS 2022) com o objetivo de facilitar o pagamento da dívida ativa de contribuintes em débito com o município.


A previsão é que, com a contratação do Chefe de Tributos, o custo com o salário e encargos seja de R$ 59.168,70 no ano e R$ 4.930,72 no mês.


O prefeito João Ricardo Fascineli justificou a medida em razão do surgimento de loteamentos residenciais e do novo distrito industrial. “Se faz necessário ter um setor específico com responsável para atender essa nova demanda”, argumentou.


Acesse o projeto:

projeto_de_lei_complementar_12_2022_02124233
.pdf
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O Programa de Benefícios Fiscais de Motuca (REFIS 2022) é direcionado aos débitos inscritos até 31 de dezembro de 2021. Com a adesão, o morador poderá parcelar a dívida em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 40 para pessoas jurídicas e R$ 20 para pessoas físicas. Os interessados terão 30 dias para demonstrar interesse na adesão a partir da publicação da lei.


O texto prevê a redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:

  1. 100% do seu valor, para pagamento à vista

  2. 90% do seu valor, para pagamento em até 10 parcelas

  3. 70% do seu valor, para pagamento em até 20 parcelas

  4. 50% dó seu valor, para pagamento em até 60 parcelas

A Prefeitura estima perder R$ 88;213,25 na forma de renúncia de receita com a adesão de moradores ao Programa. Em dezembro de 2021, a dívida ativa do município somava R$ 5.107.531,47.


Acesse o projeto:

projeto_de_lei_complementar_13_2022_02124418
.pdf
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