Contratação de órgão oficial para publicação de atos de interesse público

Íntegra:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA COMUNICADO DISPENSA Nº 13/2020 – PROCESSO Nº 26/2020 JOÃO RICARDO FASCINELI, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.882/94, COMUNICA que nesta data, ratificou a dispensa de licitação, na seguinte contratação: OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos oficiais de interesse da Contratante, pelo sistema “on line”, nos respectivos cadernos do Diário Oficial do Estado de São Paulo. AMPARO LEGAL: Art. 24, Inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94. DATA DO INÍCIO DO CONTRATO: 06/04/2020. DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO: 05/04/2021. CONTRATADA: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP VALOR ESTIMADO: R$ 30.000,00. DOTAÇÃO: Próprias do orçamento vigente. Motuca, em 01 de Abril de 2020.JOÃO RICARDO FASCINELI Prefeito Municipal

Fonte:

Diário Oficial do Estado de São Paulo​ (Acesse)