Comunicado para que municípios atualizem informações do Plano da Primeira Infância

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, em seu Diário Oficial, o Comunicado SDG nº 18/2026, que trata do acompanhamento das informações inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), no âmbito das políticas públicas educacionais promovidas pelo Ministério da Educação (MEC).

A iniciativa tem por finalidade identificar os entes federativos que já dispõem de Planos da Primeira Infância, em consonância com a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, permitindo o monitoramento da implementação dessas políticas e o fortalecimento das ações voltadas ao desenvolvimento infantil.

O comunicado alerta os gestores municipais sobre a necessidade de atualização das informações no sistema com prazo até 30 de abril, destacando que a ausência ou inconsistência de dados pode comprometer o acompanhamento das políticas públicas e gerar apontamentos pelos órgãos de controle.

O Tribunal divulgou a lista de municípios com situação “Não iniciado” no SIMEC, evidenciando aqueles que ainda não registraram ou não atualizaram as informações exigidas. Ao todo, centenas de municípios paulistas constam nessa condição.

Entre os municípios listados, Motuca aparece na relação, indicando a necessidade de regularização junto ao sistema. A divulgação tem caráter orientativo e preventivo, reforçando a importância do cumprimento das obrigações administrativas.

O Tribunal de Contas destaca que a correta alimentação do SIMEC é essencial para garantir transparência, controle social e efetividade das políticas públicas voltadas à primeira infância, sendo também elemento relevante nas análises de contas.

Íntegra

Diário Oficial Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (acesse)