Compromissos assumidos por Fábio com Conselho priorizam políticas públicas para o setor rural

Conselho de Desenvolvimento Rural de Motuca encaminhou "Carta aos Candidatos" na Campanha. Foto: arquivo

O então candidato e agora prefeito de Motuca, Fábio de Menezes Chaves, formalizou compromissos com o desenvolvimento rural e Assentamentos do município ao assinar a "Carta aos Candidatos" (acesse), elaborada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) e encaminhada aos dois postulantes ao cargo no Poder Executivo durante a campanha eleitoral.

Principais compromissos assumidos

1. Planejamento orçamentário

   • Inclusão de demandas no orçamento: Fábio Chaves assegurou que irá incorporar os compromisos para o setor rural no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e nas futuras Leis Orçamentárias Anuais (LOAs). Afirmou, também, que o processo será participativo, com audiências públicas e consultas à sociedade civil e aos conselhos municipais.

   • Separação de rubricas: Foi avaliada como pertinente a sugestão do CMDR de separar as rubricas de "agricultura" e "meio ambiente", atualmente unificadas, visando maior clareza na alocação de recursos e eficiência na execução das políticas.

   • Metas prioritárias: As ações planejadas terão como base metas específicas do Plano de Governo, incluindo apoio técnico-financeiro aos Asentamentos, diversificação produtiva, fomento a cooperativas, acesso a crédito, capacitação e modernização da infraestrutura agrícola.

     
     

2. Reativação e fortalecimento de programas governamentais:

   • PNAE: Assegurou que pelo menos 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam destinados à compra direta da agricultura familiar local, conforme prevê a legislação. Para isso, promoverá integração entre as Secretarias de Educação e Agricultura para:

     • Identificar e articular agricultores familiares.

     • Assessorar na emissão da DAP/CAF (documento essencial).

     • Qualificar o cardápio escolar com produtos locais, sazonais e frescos.

     • Capacitar gestores e nutricionistas sobre os procedimentos licitatórios específicos.

   • PAA: Se comprometeu em formalizar cadastro junto à CONAB para operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade Compra com Doação Simultânea. Nesta modalidade, os alimentos adquiridos dos agricultores familiares serão imediatamente doados à rede de assistência social do município (CRAS, entidades filantrópicas, famílias em insegurança alimentar). O objetivo é gerar renda no campo, dinamizar mercados locais e fortalecer a proteção social.

     
     

3. Adesão ao Programa Estadual "Município Agro":

   • Assegurou a adesão ao Programa "Município Agro – Cidadania no Campo", do Governo do Estado de São Paulo, que estimula e reconhece boas práticas rurais através de um sistema de pontuação, podendo gerar premiações em recursos.

   • Reforço da capacitação técnica: Em linha com as recomendações do CMDR e as exigências do programa, a Prefeitura destacou a abertura de processo seletivo para estágio, incluindo vaga específica para estudantes de Engenharia Agronômica, visando fortalecer a equipe municipal no acompanhamento de programas e apoio aos agricultores.

     
     

Diálogo e transparência

No Ofício, o prefeito Fábio Chaves reiterou seu reconhecimento ao CMDR como espaço legítimo e fundamental para o diálogo e a construção coletiva de políticas públicas para o campo. Reafirmou seu compromisso com a transparência e a participação social na elaboração dos instrumentos de planejamento (PPA, LOA) e na execução das ações.