Cargo de assessor de imprensa é extinto e é criado o de assessor de acolhimento

Vereadores aprovaram ontem (2) o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que extingue o cargo de assessor de imprensa e cria o cargo de assessor de acolhimento, vinculado ao Departamento de Saúde, Assistência e Promoção Social. A medida, enviada pelo prefeito Fabio de Menezes Chaves, busca readequar a estrutura administrativa do município, priorizando o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Mudanças na estrutura administrativa

O projeto altera a Lei Complementar nº 212/2022 e prevê:

• Extinção da Assessoria de Imprensa e do cargo comissionado de Assessor de Imprensa.

• Criação da Assessoria de Acolhimento, com um cargo comissionado de Assessor de Acolhimento, vinculado ao Departamento de Saúde, Assistência e Promoção Social.

  
  

Atribuições:

• Executar e supervisionar o acolhimento imediato de pessoas em risco social ou vulnerabilidade extrema.

• Garantir acesso a direitos básicos e serviços essenciais com atendimento humanizado.

• Articular ações com o Chefe de Desenvolvimento Social para implementação de políticas públicas.

  
  

Sem impacto financeiro

Segundo o Executivo, a mudança não gerará custos adicionais, pois o valor do novo cargo é equivalente ao extinto. Por isso, o projeto dispensa demonstrativo de impacto orçamentário, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16 da LC 101/2000).