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Câmara vota projeto que altera atribuições, requisitos e vencimentos de assessor legislativo

Atualizado: 5 de set. de 2023

Um projeto foi incluído na Ordem do Dia para a Sessão de hoje (4), que inicia às 20h, para revisões na Lei 172/22 (acesse). De autoria da Mesa Diretora, a matéria propõe alterações nas atribuições do cargo efetivo de “assessor legislativo”, na exigência curricular de ensino médio para ensino superior completo, e nos vencimentos, que passarão para R$ 4.080,00 (referência EC2). De acordo com o Portal de Transparência o provento atual previsto para o cargo é de R$ 3.271,77.


Acesse o projeto:

projeto_de_lei_complementar_08_2023_01101029
.pdf
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De acordo com justificativa anexa ao projeto, as alterações foram motivadas por apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que demonstrou a necessidade de realizar ajustes nas responsabilidades e requisitos dos ocupantes do cargo, pois estavam em dissônancia do que prevê a legislação. .

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