Câmara aprova projeto que inclui novas regras em áreas concedidas no Distrito Industrial

Foi aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária de ontem (8) o projeto de autoria do Poder Executivo que cria novas regras em áreas concedidas pelo município no Distrito Industrial. A única ausência foi do vereador Renato Luis Rateiro.

Antes da votação do projeto, o vereador Gabriel Muniz da Silva solicitou reunião em sala reservada da Câmara. Com a aprovação, foi acrescentado parágrafo único no no Artigo 6º do Programa de Desenvolvimento Empresarial de Motuca – PDEM, criado em 2015 (acesse).

De acordo com justificativa anexa ao texto, a proposta busca regularizar o Cadastro de Imóveis concedidos no Distrito Industrial antes da criação da referida lei. Com a aprovação, a Prefeitura também está autorizada a realizar aditamentos de contratos e adequações em áreas, ajustando de acordo com o projeto inicial, podendo tanto realizar supressões como ampliações.

Leia o redação com as novas regras:

Parágrafo único. Para fins de regularização de áreas concedidas anteriormente a vigência desta lei, a municipalidade promoverá, por meio do setor competente, o cadastramento imobiliário dos imóveis objeto de cessão, podendo ainda, de modo a preservar eventuais direitos adquiridos e evitar despesas com indenizações de terceiros beneficiados por ajustes pretéritos, formalizar aditamentos nos respectivos contratos e adequações escriturais, bem como suprimir ou ampliar eventual área cedida, sendo esta última aplicável quando se tratar de imóvel lindeiro com área já construída, mantendo-se a fundamentação e a natureza jurídica do ajuste inicial, mediante demonstração de interesse público.