O vereador José Roberto Legramandi anunciou em discurso na Sessão de segunda (20) o provimento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) de uma interposição de agravo ingressada por sua defesa contra decisão da corte de multá-lo por infringir a resolução 06/2012, que dispõe sobre o controle de prazos de envios de documentos. A medida se refere a análise das contas de 2016, que recebeu parecer favorável, quando era presidente da Câmara. De acordo com a fiscalização dos agentes do TCESP, houve atraso na remessa de relatórios.
“Na época tínhamos um funcionário afastado por licença, mas foram lançados (em data posterior) na Audesp todos os relatórios”, apontou o vereador. Com o acolhimento do recurso, Betão disse que ficará isento de qualquer multa ou sanção pelo Tribunal. “Sempre falo que para saber uma decisão é preciso esperar o julgamento. Esperei, fiz interposição de agravo e ganhei”, sublinhou. A fala critica postura do prefeito João Ricardo Fascineli, que não aguardou o julgamento do processo movido pelo Ministério Público contra a destinação do prêmio assiduidade aos servidores da Prefeitura, ao revogar a lei que autoriza a concessão do benefício (ver matéria).
Servidores municipais
Betão também ponderou sobre a realização da segunda Sessão do mês sem a inclusão de projetos para votação pelo poder executivo. “Agora vamos ter Sessão só na primeira quinzena de junho”, lembrou. O vereador disse esperar que o prefeito encaminhe projetos que beneficiem os servidores municipais como definição da data-base, reposição salarial e eventuais retroativos por conta de atrasos na negociação.
Assista ao discurso do vereador:
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