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Aprimoramento na transparência de contratações municipais e Estatuto do Pedestre são aprovados


Momento que o pedido de vistas de Danielle é reprovado

Com seis votos favoráveis e uma abstenção, foi aprovado projeto que obriga empresas contratadas por órgãos municipais a informarem nome dos sócios e funcionários para divulgação no Portal de Transparência, de autoria do presidente Alison de Souza Mares Rodrigues. Com a mesma votação, também passou pela Câmara texto que institui o Estatuto do Pedestre, proposto por Irineu Ferreira.


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A vereadora Danielle Mércia Petrazzo Fascineli foi a única a se abster na votação. Sob o argumento de possuir dúvidas com relação à constitucionalidade dos projetos, ela havia solicitado adiamento de suas votações. O requerimento, no entanto, recebeu quatro votos contrários: de Irineu, Betão, Vera e Tiquinho, dois favoráveis, de Danielle e Gabriel, e uma abstenção, de Tuca. Com isso, foi reprovado por maioria dos votos. O vereador Marcos José Ferreira não participou da Sessão por motivos de saúde.


Sobre o projeto de autoria de Alison, a vereadora argumentou que ele fere princípio da separação de poderes. “Considero muito bom para o município, mas avalio que existe a invasão de competência do legislativo no executivo”, considerou.


Com relação ao projeto de Irineu, Danielle disse que o vereador copiou projeto da Prefeitura de São Paulo, cuja execução incorre em custos ao poder executivo, proibido por lei. “Está idêntico ao cidade de São Paulo. O problema é que (lá) o projeto é de autoria do poder executivo. Aí não tem problema nenhum, mas para o legislativo seria inconstitucional”, disse.


O vereador Gabriel Muniz da Silva justificou seu posicionamento pelo adiamento dos dois projetos por considerar necessário sanar dúvidas sobre suas legalidades. “Deixo claro que sou favorável aos projetos, mas considero necessários ajustes, pois estudos e aperfeiçoamento são sempre bem vindos”, argumentou.


Apesar de se abster na votação do pedido de adiamento, o vereador Tuca disse que foi convencido pela assessoria jurídica da Câmara sobre a legalidade dos projetos. “O nosso jurídico sanou minhas dúvidas e, por isso, meu voto foi favorável”, relatou.


Autores consideram projetos constitucionais

O presidente Alison considerou que o projeto de sua autoria é constitucional. "Como disse na Sessão passada, é um clamor da população e não vejo problemas, pois foi conversado com o Departamento Jurídico". Ele não descarta, no entanto, eventuais vícios, "mas que não foi nada comprovado", argumentou. O vereador Irineu também não observou óbices ao projeto de sua autoria.

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