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Alerta sobre indícios de irregularidades na gestão orçamentária

Íntegra:

SISTEMA AUDESP – 5º BIMESTRE 2019


ALERTA AOS PREFEITOS – LC 101/00 (LRF)


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Presidente, e, considerando as informações contidas no processo SEI 376/2019-32 – que abriga o resultado das análises contábeis dos municípios jurisdicionados, para fins de acompanhamento previsto na Lei Complementar nº 101/00 – a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao art. 59, § 1º, incisos I e V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, tendo em vista que tais análises de receita e despesa do 5º BIMESTRE de 2019 indicaram:


a) Insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (inciso I); e/ou


b) A existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V),


Alerta:

4551/989/19 - Motuca - JOAO RICARDO FASCINELI (V)


Fonte:

Diário Oficial do Estado de São Paulo​ (Publicação 1) (Publicação 2)


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