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Aditamento do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social

Processo:

Processo SH 637/02/2013 SPDOC SH/ 760730/2018


Assunto:

Convênio Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - Cidade Legal. Quinto Termo de Aditamento. Prorrogação do prazo e alteração do plano de trabalho.


Objeto:

Orientação e apoio técnicos às ações municipais de regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definida por legislação municipal.


Órgãos envolvidos:

Secretaria Estadual da Habitação e Prefeitura Municipal de Motuca


Fonte:

Diário Oficial do Estado de São Paulo​ (ver publicação)


Íntegra:

Processo SH 637/02/2013 SPDOC SH/ 760730/2018 Interessado: Prefeitura Municipal de Motuca Assunto: Convênio. Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - Cidade Legal. Quinto Termo de Aditamento. Prorrogação do prazo e alteração do plano de trabalho. Convenente: Município de Motuca CNPJ: 68.319.987/0001-45 Objeto: Orientação e apoio técnicos às ações municipais de regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definida por legislação municipal. Recursos Financeiros: não contempla repasse Assinatura: 04-12-2013 Prorrogação: 12 meses com vigência até 03-12-2019 Minuta do Quinto Termo de Aditamento: (Fl. 208) Plano de Trabalho: (fls. 204 a 205/205 v.) Despacho GS-CL de Autorização 239/2019 de 11-09-2019 Resumo: I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Parecer CJ/SH 48/2016 (fls. 171 a 178/178 v.) e o Parecer Referencial CJ/SH 1/2019 (fls. 200 a 203) e a manifestação da Secretária Executiva do Programa Cidade Legal e da Chefia de Gabinete (fls. 209 a 210/210 v.). Autorizo conforme Resolução SH 026/2019 de 7 de fevereiro de 2019, e com fundamento no art. 12 do Decreto 52.052, de 13-08-2007, o aditamento do Convênio celebrado com o Município de Motuca, de acordo com os elementos em epígrafe.










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