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A importância de votar na eleição do Conselho Tutelar

A eleição para o Conselho Tutelar está chegando. Será domingo (6), das 8h às 15h45, na Escola Maria Luiza Malzoni Rocha Leite. Em Motuca, dez candidatos concorrem a cinco vagas titulares e cinco suplentes (ver abaixo) para o mandato de quatro anos (10/01/2020 à 09/01/2024). O voto será realizado manualmente a partir de cédula, secreto e facultativo aos moradores em situação eleitoral regular, mediante a apresentação de titulo de eleitor e documento de identidade oficial com foto. Apenas um candidato deve ser escolhido.


Saiba porque é importante participar da votação:

Os conselheiros tutelares atuam conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em parceria com as escolas, organizações sociais e serviços públicos fazem um importante trabalho de atendimento a crianças e adolescentes para proteção de seus direitos.


Suas atribuições estão previstas no artigo 136 do ECA. Situações de violações desses direitos são encaminhadas ao Conselho Tutelar de diferentes maneiras, por exemplo a partir de delegacias, Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou escolas. Algumas famílias também buscam o órgão por iniciativa própria, em busca de seus direitos, com demandas em educação, saúde ou até conflitos como disputa pela guarda dos filhos.

São algumas das atribuições dos Conselhos Tutelares:

  • Atender e aconselhar os pais ou responsável;

  • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  • Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  • Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

  • Representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Direitos trabalhistas

Os profissionais que atuam no Conselho Tutelar de Motuca possuem remuneração no valor de R$ 1.265,37, correspondente à referência cinco do quadro de servidores municipais. Além disso, possuem benefícios trabalhistas como cobertura previdenciária, férias remuneradas acrescidas de 1/3 do valor do subsídio mensal, licenças maternidade e paternidade, gratificação natalina, bem como auxílio alimentação no valor pago ao funcionalismo municipal.


Conheça abaixo os candidatos e o número para votação:


(1) Simara Aparecida da Silva Rosa (Mara do Libório)


(2) Regiane Cristina Januário da Silva (Regiane Januário)



(3) Cleide Martins Davi Corrêa (Cleide do Sandrão)


(4) Fernanda Cristini Cordeiro (Fernanda Cordeiro)


(5) Yasmin Pereira da Cruz (Yasmin do Birão)


(6) Sidney Ferreira (Iei)



(7) Vanete Muniz


(8) Mileni Paula Garcias (Mileni Paula)


(9) Sheila Rodrigues de Faria (Sheila do Everton)


(10) Mara Vanzan Marques (Gu Mara Vanzan)


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