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As responsabilidades dos agentes públicos nas licitações

Atualizado: 22 de Mar de 2019


Num estado democrático eficiente, a atuação dos agentes públicos deve estar pautada nos princípios constitucionais e administrativos, bem como na busca por resultados positivos ao interesse público.

Toda contratação administrativa, seja ela decorrente de um procedimento licitatório ou realizada de forma direta, deve mirar duplo objetivo: proporcionar à Administração Pública a possibilidade de realizar negócios mais vantajosos; e assegurar a democratização do acesso a quaisquer interessados.

O procedimento para a escolha daquele que prestará o serviço, executará a obra ou fornecerá os bens deve ser realizada a partir de princípios da administração pública, evitando que ocorra interferências políticas, pessoais e partidárias que configurem corrupção.

No controle da administração pública, os contratos administrativos para realização de obras, aquisição de bens, ou prestação de serviços constituem um ponto bastante sensível. Boa parte das notícias que envolvem denúncias de irregularidade e que circulam nos meios de comunicação diz respeito, direta ou indiretamente, aos processos de licitação e aos termos e condições contratuais pactuados entre o órgão público contratante e o particular contratado.

Acesse o Manual de licitações e contratações administrativas da CGU


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