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Câmara aprova alteração no limite de débitos de pequeno valor


A Câmara aprovou projeto do poder executivo que altera o limite do valor dos débitos ou obrigações de pequeno valor, passando de R$ 8 mil para R$ 10 mil, oriundas de sentenças judiciárias transitadas em julgado. Desta forma, foi alterada a 686/2016, sancionada pelo então prefeito Celso Teixeira Assumpção Neto.

Na Sessão de ontem (6), não foram protocoladas indicações ou requerimentos. Os vereadores que discursaram foram: Gabriel Muniz da Silva, Danielle Mércia Petrazzo Fascineli e Aliso de Souza Mares Rodrigues.

Veja o projeto.


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