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Dúvidas sobre legalidade de votação de créditos já aprovados motiva retirada de projeto da pauta



Pedido de Vistas verbal do vereador José Roberto Legramandi aprovado pela maioria da Casa retirou da pauta de votação projeto do poder executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.015.868,55. Betão levantou a necessidade de esclarecimentos sobre o motivo do poder executivo reenviar novamente para apreciação crédito já aprovado em sessão de dezembro voltado a pavimentação do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. (Ver a íntegra do projeto)

“Esse recurso já foi aprovado, inclusive a Prefeitura já realizou a licitação, o que demonstra que havia dotação para iniciar as obras... então não vejo razão para votar novamente”, explicitou Betão, que foi seguido em seu voto pelos vereadores Irineu Ferreira, Vera Lucia Falvo Moreira, Altair Pereira da Cruz e Marcos José Ferreira.

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No projeto retirado de pauta, a Prefeitura solicitou autorização legislativa para abrir créditos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura (ver abaixo). No item “Continuidade da execução da pavimentação do conjunto habitacional "Minha Casa Minha Vida"” a Prefeitura incluiu valor de R$ 421.762,97, definido no resultado de licitação tomada de Preços nº 03/2018, divulgado no dia 14 de dezembro e cuja empresa vencedora foi Tainá Nunes da Silva Pinto ME (ver detalhes da licitação). Do total, R$ 295.300,00 se refere a emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Arlindo Chinaglia e R$ 126.462,97 na forma de contrapartida municipal.

O presidente do legislativo Alison de Souza Mares Rodrigues considerou que a iniciativa do poder executivo buscava viabilizar a utilização dos recursos após o término do exercício anterior. “A Prefeitura precisa fazer um novo empenho, por isso a necessidade da aprovação”, apontou. Voto contrário ao pedido de vistas, a vereadora Danielle Mércia Petrazzo Fascineli demonstrou preocupação com eventuais prejuízos aos serviços públicos pela retirada da proposta. “Aqui estão incluídas obras e investimentos em saúde e educação como a Creche Escola e reforma no Centro Médico”, salientou. O vereador Gabriel Muniz justificou seu voto contrário em virtude de considerar o pedido de vista verbal ser antirregimental. “Quando era presidente já alertava sobre isso. Nada contra a matéria, mas é uma questão de formalidade”, apontou. Marcos Donizete Rodrigues Faria (Tuca) também se posicionou contrariamente ao pedido de Vistas.

Necessidade de esclarecimentos

O voto decisivo para a aprovação do pedido de vistas veio do vereador Marcos José Ferreira, que até então vinha declinando favoravelmente ao governo municipal. “Entendi que é necessário fazer os esclarecimentos”, destacou.

Conheça os investimentos previstos no projeto:

  • Suplementação para a aquisição de ônibus Escolar com Recursos do Plano de das (PAR) tendo em vista a contrapartida do município;

  • Continuidade da Execução da Obra da Creche Escola;

  • Continuidade da execução da pavimentação do conjunto habitacional "Minha Casa Minha Vida";

  • Utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde e recursos próprios para aquisição de Medicamentos e Serviços para o Centro Medico;

  • Reforma do Centro Médico e Odontológico;

  • Reforma da Academia de Saúde;

  • Reforma do Posto de Saúde do Assentamento;

  • Troca de Refletores na cidade

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