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Prefeituras, governos estaduais e federal possuem diferentes responsabilidades


Quem pode ajudar, a Prefeitura, o Governo do estado ou o Governo Federal? Você já deve ter notado que alguns serviços públicos são de responsabilidade da Prefeitura, outros são do Governo do estado e outros do Governo Federal. Por exemplo, as escolas municipais são da Prefeitura, os colégios estaduais são do Governo do estado e as universidades federais do Governo Federal.

Sempre que você precisar procurar uma ouvidoria para falar sobre um serviço público, é importante saber qual nível de governo é responsável por ele. Ou seja, se ele é da Prefeitura, do Governo do estado ou do Governo Federal. Veja alguns exemplos:

Governo Federal:

• Serviço de correios;

• Bancos (fiscalizados pelo Banco Central);

• Serviços de telefonia (fiscalizadas pela Anatel);

• Serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros (fiscalizados pela ANTT no caso dos ônibus, e pela ANAC no caso dos aviões);

• Estabelecimento de diretrizes nacionais da educação e avaliação da educação em todos os níveis;

• Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde (cirurgias, próteses, órteses, remédios etc.);

• Vigilância sanitária nas fronteiras, portos e aeroportos;

• Normas sobre a proteção da saúde;

• Planejamento nacional para o Sistema Único de Saúde (SUS);

• Fiscalização da aplicação dos recursos do SUS.

Governos estaduais e do Distrito Federal:

• Distribuição de gás canalizado;

• Ensino médio (colégios estaduais);

• Transporte de passageiros entre municípios do mesmo estado;

• Vigilância sanitária complementar à dos municípios;

• Saneamento básico (serviços de esgoto e água encanada, por exemplo);

• Atendimento de alta complexidade à saúde (hospitais).

Prefeituras municipais e governo do Distrito Federal:

• Transporte de passageiros dentro do município;

• Coleta de lixo;

• Fiscalização das construções;

• Emissão de alvará de funcionamento;

• Educação infantil (creches);

• Ensino fundamental (escolas municipais);

• Vigilância sanitária;

• Atenção básica à saúde (centros de saúde, postos de saúde, UPAs etc.);

• Laboratórios e bancos de sangue públicos.

Notem que o governo do Distrito Federal tem ao mesmo tempo atribuições de governo estadual e de prefeitura. Já no caso da saúde e da educação, as atribuições listadas acima são apenas as principais, pois os três níveis de poder têm a responsabilidade compartilhada, ou seja, atuam em parceria, unindo-se para oferecer esses serviços essenciais.

Acesse o guia "Falando com a administração pública" da Ouvidoria Geral da União (OGU)


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