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Serviço de qualidade é um direito de todos!


Muitas pessoas não têm conhecimento sobre os seus direitos... E, se elas não sabem quais são seus direitos, como poderão lutar por eles?

Antes de tudo, é importante saber que receber um serviço de boa qualidade e ser bem atendido é direito de todos, e ele deve ser exercido sem discriminações, ou seja, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual, identidade de gênero ou qualquer outra forma de discriminação.

Lembre-se de que todos os órgãos da Administração Pública foram criados para prestar serviços à sociedade. Eles são mantidos com dinheiro público (de todos), e, portanto, têm a obrigação de oferecer um serviço de qualidade, com presteza, cortesia e respeito aos cidadãos.

Tenha sempre em mente que ao utilizar um serviço público você não está recebendo um favor, mas sim fazendo uso de um direito que é seu. Por isso, você pode exigir ser bem atendido e obter as respostas de que precise.

A Constituição brasileira consolida a conquista de direitos fundamentais, direitos sociais e trabalhistas, dentre outros. Direitos fundamentais são aqueles que o governo tem a obrigação de garantir a todas as pessoas.

São exemplos desses direitos o direito à vida, à liberdade, à saúde, à educação, à propriedade, à moradia, à segurança, ao trabalho e ao emprego. Além dos direitos já citados, chamamos a atenção para três direitos de acesso que garantem a cidadania:

• Direito de acesso à participação

• Direito de acesso à informação

• Direito de acesso à justiça.

Acesse o guia "Falando com a administração pública" da Ouvidoria Geral da União (OGU)


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