Muitas pessoas não têm conhecimento sobre os seus direitos... E, se elas não sabem quais são seus direitos, como poderão lutar por eles?
Antes de tudo, é importante saber que receber um serviço de boa qualidade e ser bem atendido é direito de todos, e ele deve ser exercido sem discriminações, ou seja, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual, identidade de gênero ou qualquer outra forma de discriminação.
Lembre-se de que todos os órgãos da Administração Pública foram criados para prestar serviços à sociedade. Eles são mantidos com dinheiro público (de todos), e, portanto, têm a obrigação de oferecer um serviço de qualidade, com presteza, cortesia e respeito aos cidadãos.
Tenha sempre em mente que ao utilizar um serviço público você não está recebendo um favor, mas sim fazendo uso de um direito que é seu. Por isso, você pode exigir ser bem atendido e obter as respostas de que precise.
A Constituição brasileira consolida a conquista de direitos fundamentais, direitos sociais e trabalhistas, dentre outros. Direitos fundamentais são aqueles que o governo tem a obrigação de garantir a todas as pessoas.
São exemplos desses direitos o direito à vida, à liberdade, à saúde, à educação, à propriedade, à moradia, à segurança, ao trabalho e ao emprego. Além dos direitos já citados, chamamos a atenção para três direitos de acesso que garantem a cidadania:
• Direito de acesso à participação
• Direito de acesso à informação
• Direito de acesso à justiça.
