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Município demonstra integridade ao regulamentar a Lei Anticorrupção


A Lei Anticorrupção é uma Lei Nacional, que deve ser observada pelos poderes executivo, legislativo e judiciário, das esferas federal, estadual e municipal.

Embora muitos dos seus dispositivos serem autoaplicáveis, ou seja, não precisem de regulamentação, é fundamental que a Lei Anticorrupção seja regulamentada em todos os municípios.

Com a regulamentação, será possível definir os procedimentos de instauração e julgamento dos processos administrativos, delegar competências, estabelecer uma rotina adequada à realidade local e, principalmente, mostrar aos cidadãos comprometimento da Prefeitura com a prevenção e o combate à corrupção.

Certamente, ao regulamentar a Lei Anticorrupção, município emitirá um claro sinal de que atos lesivos contra a administração pública não serão tolerados.

Para elaborar a sua regulamentação, os municípios podem buscar influência nos atos normativos elaborados pelo Governo Federal sobre a Lei Anticorrupção:

Acesse a publicação da Controladoria Geral da União


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