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Verba para pavimentação em programa habitacional é aprovada na Câmara


Com voto da maioria dos vereadores, foi autorizada pelo poder legislativo a abertura de crédito suplementar de R$ 422.269,01 voltada à pavimentação rígida de concreto e construção de guias e sarjetas em via do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Foram quatro votos favoráveis (Alison, Danielle, Marcão e Tuca) e duas abstenções (Betão e Altair). Os pareceres das comissões que analisaram a viabilidade do projeto receberam quatro votos favoráveis (Alison, Daniele, Marcão e Tuca) e quatro abstenções (Betão, Altair, Neu e Vera) e foram aprovados pelo voto de minerva do presidente Gabriel Muniz.

A proposta havia sido adiada na Sessão do dia cinco de novembro (ver matéria) após pedido de vista do vereador José Roberto Legramandi, que demonstrava a necessidade da Prefeitura comprovar a regularização do empreendimento a partir da apresentação da matrícula e de licenças voltadas à programas habitacionais emitidas pelo GRAPROHAB e a CETESB. De acordo com ele, a medida buscava evitar eventuais ações judiciais como aconteceu durante o governo Celso. Os documentos, porém, não foram encaminhados

O poder executivo, no entanto, optou por retirar o projeto da pauta das Sessões e viabilizar a medida a partir de decreto assinado pelo prefeito Ricardo no dia seis de novembro. Na justificativa anexa, porém, Ricardo alega que até o encerramento do exercício o limite de 15% para suplementações por decreto pode ser ultrapassado por outras obrigações, o que justifica a aprovação pelos vereadores. A Prefeitura já divulgou para o dia 13 de dezembro a licitação que irá definir a empresa responsável por realizar a obra (ver publicação).

O processo de regularização da área onde foram anunciadas pela Prefeitura benfeitorias em via e construção de moradias a partir de parceria com a CDHU já foi concluído, de acordo com posicionamento da Jardim Santa Luiza Participações Ltda, empresa da Família Malzoni, por meio de nota enviada ao Cenário Social (ver matéria). A área foi desmembrada, incluída no perímetro urbano municipal e recebeu matrícula específica. A Prefeitura, contudo, ainda não possui a posse legal da área. De acordo com empresa, a lavratura da escritura em nome do município está sendo providenciada.

Betão justifica voto pela falta de documentos e divergência em datas

O vereador José Roberto Legramandi justificou sua abstenção pelo não envio dos documentos requisitados, além de divergência em datas no projeto de lei. “Em minhas mãos não chegou nada do que solicitei”, pronunciou. De acordo com ele, órgãos de controle já indeferiram investimentos na área por falta de documentação, o que gerou uma Ação Civil Pública movida contra o município. "A partir do momento que o município vai empreender, já tem que estar em poder dessa documentação", apontou.

Ele também observou divergência de datas em relação a promulgação do decreto municipal. De acordo com Betão, no projeto consta que o decreto foi criado no dia 1º de novembro enquanto no documento oficial está descrito seis de novembro.

Diante disso, o vereador disse não estar seguro da legalidade do projeto e afirmou que irá encaminhá-lo para apreciação do Ministério Publico. “Tenho dúvidas e, por isso, irei levar a promotoria para que seja esclarecido”, pontuou.

O vereador Irineu Ferreira diz que é prerrogativa do vereador pedir esclarecimentos. “Essa casa está sendo negligenciada nas respostas”, criticou. Já Altair Pereira da Cruz relata que só sabe da existência da documentação pelas afirmações dos colegas Alison e Gabriel. “Estamos nos abstendo porque não tivemos acesso”, se posicionou.

Gabriel afirma que acompanhou processo de liberação de verba e que documentos estão regulares

O presidente da Câmara Gabriel Muniz disse que acompanhou o processo para a liberação da verba federal pela Caixa Econômica Federal e avaliou que os documentos exigidos foram entregues. “Pude observar que tinham vários documentos e que faltava apenas um, do engenheiro municipal, mas que foi disponibilizado”, relatou. De acordo com Gabriel, os documentos necessitam de prazos para serem encaminhados pelos órgãos públicos e, por isso, não foram disponibilizados aos vereadores.

O projeto prevê investimento de R$ 422.269,01 para o empreendimento a partir do Programa de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento promovido pelo Ministério das Cidades. Do total, R$ 295.300,00 serão oriundos de repasse federal, conquistados a partir de emenda do deputado Arlindo Chinaglia e cuja liberação foi aprovada pela Caixa Econômica Federal. Pela proposta, o município deve ingressar com uma contrapartida no valor de R$ 126.969,01.


O Cenário continuará a repercutir os demais assuntos da 19ª Sessão Ordinária nas próximas postagens.

#câmarademotuca

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