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Conceitos para entender a Lei de Acesso à Informação


A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. A Lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso. Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos pelos ocupantes de cargos e funções públicas, de forma a garantir a qualquer interessado o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

Conheça o significado de determinadas terminologias adotadas pela LAI para a sua compreensão plena:

  • Informação: Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

  • Documento: Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

  • Informação pessoal: Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

  • Informação Sigilosa: Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

  • Tratamento da Informação: Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização,acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

  • Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

  • Autenticidade Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

  • Integridade: Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino.

  • Primariedade: Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Fonte:

Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios


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