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Ministério Público zela pela efetivação dos Conselhos Municipais


As politicas públicas relativas aos direitos sociais estão reguladas pelas leis da Constituição Federal e por outras leis, que visam tornar a cidadania uma realidade para todos. Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas também estão previstos nas leis orgânicas dos Municípios ou em leis federais como as do SUS (Sistema Único de Saúde), do ECA (Estatuto da Criança e do Adolesceste) e da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).

Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva implementação e funcionamento dos Conselhos. É função dos Conselhos atuar na fiscalização dos gastos das verbas públicas destinadas aos municípios. As leis preveem que os recursos só podem ser repassados se os conselhos e os fundos existirem, e se os municípios tiverem planos municipais de politicas públicas em cada área.

O Ministério Público pode verificar e apurar denúncias sobre o mau uso de verbas públicas, pois ele, assim como os conselhos, também deve defender o patrimônio público.

Acesse a publicação Repente do Instituto Pólis


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