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Acesso à informação contribui com a formação de opinião e melhora o debate público


Outra noção por trás do direito à informação pública é a de que, com acesso a todas as informações, a discussão sobre os rumos de determinadas políticas públicas pode ser melhor.

Assim, argumentos fantasiosos e “teorias da conspiração” cairiam por terra, e os dados e informações objetivos sobre uma determinada política pública viriam à tona, melhorando a qualidade das discussões.

O direito ao acesso a informações detidas pelo governo é visto como um componente do direito à livre expressão. A ONU (Organização das Nações Unidas) já declarou que o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que fala sobre livre expressão, inclui o direito de acesso à informação detida pelos governos.

Eis o artigo 19: "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras."

Isso quer dizer o seguinte: se o cidadão não puder conhecer os atos do governo, ele não poderá formar uma opinião adequada e precisa sobre esse governo. Assim, o direito à livre expressão só será completo se o governo permitir que os cidadãos acessem as informações públicas.


#Transparência #LAI #Informaçãopública

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