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Quando as audiências públicas podem ocorrer?


As audiências públicas podem ocorrer durante quaisquer processos de elaboração e aprovação de leis, projetos e políticas públicas, ou ainda para prestação de contas, tanto por parte do poder executivo como do legislativo ou do Ministério Público. Elas ocorrem no nível municipal, estadual ou federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o poder Executivo deve realizar audiências públicas durante o planejamento municipal, na gestão da seguridade social, na gestão da saúde pública, na formulação de políticas e controle das ações na assistência social, e na defesa e preservação do meio ambiente.

Para o poder Legislativo, é previsto que as comissões temáticas (de desenvolvimento urbano, meio ambiente, ciência e tecnologia, etc.) do Senado Federal, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa Estadual e Câmaras de Vereadores realizem audiências públicas durante o processo de elaboração da legislação.

A qualquer tempo, a população pode solicitar aos seus representantes do poder Executivo ou Legislativo ou do Ministério Público a realização de audiências públicas para debater questões polêmicas e resolver conflitos que vivencia.

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