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Atendido dentro do prazo: Relação das emendas parlamentares destinadas à Motuca por deputados federa


Autor:

Cenário Social

Destinatário:

Câmara Federal dos Deputados

E-SIC:

Serviço de Informações ao Cidadão - Assembleia Legislativa

Situação: ​​

Atendido dentro do prazo


Linha do tempo:

17/09/2018 - Protocolo do pedido 180917-000005

17/09/2018 - Envio da resposta dentro do prazo

Como funciona a Lei de Informação (LAI)

Pedido:

Solicito, por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI), a relação das emendas parlamentares destinadas ao município de Motuca (SP) no período de 2017 a 2018, ou seja, no atual exercício da gestão municipal, com os respectivos nomes dos deputados federais responsáveis pelas proposituras, bem como valores destinados e a finalidade das emendas.

Resposta:

A Câmara dos Deputados agradece seu contato.

Em atenção ao solicitado, consideramos importante informar, inicialmente, que há pelo menos 2 formas de um município ser beneficiado por meio das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária da União:

a) Emendas específicas – o nome ou código do município/instituição/órgão é indicado durante o processo de apreciação do projeto e, sendo aprovada, a emenda é incluída na lei orçamentária beneficiando especificamente o município/instituição/orgão indicado. Exemplo: ‘Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Rio Branco – AC’.

b) Emendas genéricas – os estados ou regiões ou programas de governo são designados como favorecidos e, sendo aprovada, a emenda é incluída na lei orçamentária para que, posteriormente, durante o ano de execução do orçamento, o autor da emenda indique para o Governo Federal quais municípios/instituições/órgãos devem ser beneficiados. Exemplo: ‘Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Acre’ ou ‘Prestação de Auxílios a Navegação e Fiscalização da Navegação Aquaviária – Nacional’.

Também é importante informar que, após aprovado o Projeto de Lei Orçamentária e sancionada a Lei Orçamentária, cabe exclusivamente ao Governo Federal iniciar a execução do orçamento. Os dados disponíveis em nossos bancos de dados foram fornecidos pelo Poder Executivo Federal (Siafi/STN), que é quem detém as informações primárias, contudo, esses dados não contemplam a indicação das emendas genéricas nos casos em que não houve pelo menos o empenho dos recursos (o empenho é a primeira fase da execução).

Dessa forma, se preferir, poderá solicitar os dados diretamente à fonte primária utilizando o Serviço de Informação ao Cidadão do Governo Federal: https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx

No caso de Motuca/SP, a pesquisa em nossos bancos de dados mostrou o seguinte resultado:

2017: não foram localizadas emendas específicas para o município. Das emendas genéricas, as indicadas para o município e que tiveram execução estão no relatório (1) anexo.

2018: não foram localizadas emendas específicas para o município. Das emendas genéricas, as indicadas para o município e que tiveram execução até o momento estão no relatório (2) anexo.

Lembramos que a execução do orçamento de 2018 está em andamento, então, ainda é possível que o município seja indicado para ser beneficiado por meio das emendas genéricas e tenha recursos empenhados. O empenho pode ser efetuado até 31/12 do ano de execução, assim, em relação a 2017, as emendas que foram empenhadas são as constantes no relatório e ainda poderão ser liquidas/pagas caso tenham sido inscritas em restos a pagar.

Se desejar, é possível acompanhar a apresentação de emendas e a execução orçamentária diretamente em nosso portal:

A) Dados orçamentários: emendas ao projeto de lei orçamentária que foram aprovadas e consequentemente incluídas na lei orçamentária (todas as emendas aprovadas, não importando a autoria ou se tiveram empenho ou pagamento):

1) Acesse o endereço: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/loa

2) No campo ‘Selecione o ano’, selecione o ano desejado.

3) Clique na aba ‘Emendas’.

4) No campo ‘Tipo de Tramitação’, selecione a opção ‘Redação Final – Autógrafo’.

5) Escolha os outros critérios de pesquisa desejados, como ‘Autor’, ‘Localidade’, etc.

6) Clique em ‘Pesquisar’.

Observação: os dados da ‘Localidade’ irão refletir a localidade indicada pelo parlamentar, então, se a emenda for do tipo genérica, a pesquisa por município não trará resultados mesmo que o município tenha sido indicado posteriormente.

B) Dados financeiros: apenas das emendas que tiveram empenho/pagamento e apenas das emendas impositivas:

1) Acesse o endereço: http://www2.camara.leg.br/ig-orcamento/

2) Em ‘Tipos de Relatórios’, selecione a opção ‘Execução de Emendas Individuais por Autor’ ou a opção ‘Execução de Emendas Individuais por Beneficiado’.

3) Em ‘Relatório’, escolha a opção ‘Agrupado por Favorecido’.

4) Selecione o ano desejado.

5) Selecione o ‘Autor’ ou a ‘UF Beneficiada’ ou o ‘Município Beneficiado’.

6) Clique em ‘Emitir Relatório’.

Observação:

a) No caso da pesquisa por autor, caso o parlamentar tenha atuado como senador e como deputado, seu nome aparecerá duplicado na listagem e será necessário realizar a pesquisa também em duplicidade. Os dados de partido referem-se ao partido atual do parlamentar.

b) Os dados da ‘UF Beneficiada’ ou o ‘Município Beneficiado’ são financeiros e irão refletir a localidade da prefeitura ou do órgão ou da instituição beneficiados ou do prestador de serviços, de acordo com as informações constantes nas ordens de empenho/pagamento e fornecidas pelo Governo Federal (Siafi/STN). Exemplo: no caso de uma emenda destinada a ‘Fomento ao Setor Agropecuário - no Estado de Santa Catarina’, o ‘Município Beneficiado’ é Florianópolis e o ‘Favorecido’ é a Secretária de Estado/SC – nesse caso, o ‘Município Beneficiado’ apenas indica o local do favorecido, sendo que o recurso pode ter sido aplicado na área da agricultura em todo o Estado.

c) As informações de ‘Favorecido’ que constam nos relatórios refletem exatamente o destinatário das ordens de empenho/pagamento, ou seja, se o recurso foi destinado ao um fundo municipal o ‘favorecido’ é o fundo; se foi destinado à uma conta da prefeitura o ‘favorecido’ é a prefeitura; se houve um prestador de serviço o favorecido é a pessoa física ou jurídica; se foi destinado a um hospital o ‘favorecido’ é o hospital; etc.

Continuamos à disposição em caso de dúvida.

Atenciosamente,

Câmara dos Deputados


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