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Ausência de descontos por faltas em sessões leva Tribunal a cobrar ressarcimento dos vereadores


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) cobra de oito vereadores de Motuca o ressarcimento de valores relacionados aos descontos não efetivados pelo poder legislativo municipal às faltas não justificadas em sessões de 2017. A decisão surgiu a partir de fiscalização das contas e divulgada em relatório emitido pelo órgão.

A ausência de descontos mesmo sem justificativa é uma prática recorrente em Motuca, inclusive em outras


legislaturas, contrariando a Lei Orgânica Municipal, que em seu artigo 39, parágrafo 5º, obriga o ressarcimento somente por motivo de doença devidamente comprovada por atestado médico.

“Desta forma, por não haver a apresentação dos atestados em situação específica de “doença”, entendemos que na falta de regulamentação acerca da forma como devem se dar os descontos previstos na Lei Orgânica, os mesmos deveriam ter ocorrido de forma proporcional ao número de sessões realizadas no mês, por ser esta medida mais apropriada de acordo com a razoabilidade e o interesse público”, descreveu o Tribunal na análise das contas da Câmara de Motuca.

Os valores foram calculados de forma proporcional ao subsídio dos vereadores e a quantidade de sessões em cada mês. Em Motuca, o vereador recebe valor bruto de R$ 1.616,46 e o presidente R$ 2.020,68. As ordinárias são realizadas a cada quinze dias e as extraordinárias de acordo com as convocações do poder executivo ou legislativo quando houver assuntos que precisam ser apreciados com certa urgência.

Ao todo, foram realizadas 29 sessões em 2017, sendo dezenove ordinárias - das quais seis não tiveram matérias para apreciação dos vereadores - , seis sessões legislativas extraordinárias e quatro sessões extraordinárias. Dos nove parlamentares de Motuca, apenas o vereador Marcos Donizete Rodrigues Faria (Tuca) não apresentou faltas em 2017 (ver no final da página relação das faltas de cada vereador e o valor de ressarcimento).

De acordo com apuração do Portal Morada de Araraquara (ver matéria), três vereadores já realizaram a devolução dos valores e outros três ingressaram com recurso no Ministério Público para evitar a decisão sobre as sessões extraordinárias por entenderem que não deveria existir ressarcimento nesse caso. Na mesma reportagem, o presidente Gabriel Muniz afirma que decidiu não contrariar o entendimento do TCE-SP e autorizou a Câmara a descontar 30% do salário dos vereadores que ainda não devolveram o dinheiro.

Por meio do serviço de ouvidoria da Câmara de Motuca “O vereador e você” , o Cenário Social solicitou os posicionamentos dos vereadores sobre o assunto, que serão publicados de acordo com as datas dos encaminhamentos das respostas.

Alteração na Lei Orgânica

Conforme noticiado pelo Cenário Social (ver matéria), os vereadores aprovaram no dia 20 de agosto alteração na redação que disciplina as faltas em sessões (ver o projeto aprovado). O TCE-SP recomendou no relatório o aperfeiçoamento da legislação para que houvesse regulamentação sobre o desconto nos subsídios dos vereadores diante das ausências não justificadas.

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