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Tribunal concede prorrogação de prazo para esclarecimentos de Ricardo sobre fiscalização de contas d


Objeto:

Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de justificativas sobre fiscalização das contas do exercídio 2017

Fonte:

Diário Oficial do Estado de São Paulo​

Data da publicação:

13 de setembro de 2018

​Entidades envolvidas

Prefeitura de Motuca e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)

Prefeito

João Ricardo Fascineli

Processo

eTC-6453.989.16

Íntegra:

Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA.Responsável: João Ricardo Fascineli – Prefeito Municipal Período: 01.01 a 31.12.17. Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2017. Em exame: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS (evento 57). Procuradores: Joaquim Fonseca – OAB/SP 314.215, Ana Paula Santos Soares de Paula – OAB/SP 316.068. Em exame as contas anuais do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Motuca cuja fiscalização esteve a cargo da UR/13 (evento 42). Anoto que o Sr. João Ricardo Fascineli – Prefeito Municipal foi regularmente notificado à apresentação de justificativas - DOE de 26.07.18 (evento 48). Nesta oportunidade o responsável solicita concessão de dilação de prazo, a fim de que possa apresentar sua defesa (evento 57). Diante do exposto, concedo prazo improrrogável de 15 dias para apresentação de esclarecimentos. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.


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