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Desafios para que as políticas públicas garantam a efetivação de direitos


As políticas elaboradas pelos distintos níveis de governo devem dialogar entre si e ter objetivos e formas de ação articulados vertical e horizontalmente. Caso contrário há o risco de que diferentes políticas sejam conflitantes entre si, atrapalhando-se mutuamente.Os recursos podem ser desperdiçados ao invés de serem otimizados. Para contribuir com a articulação entre as políticas, é importante que a sociedade esteja informada e tenha mecanismos para influenciar na formulação e na tomada de decisões sobre elas, inclusive sobre políticas econômicas - que atualmente não contam com mecanismos de participação popular.

Acompanhar e monitorar as políticas durante todo o seu processo pode garantir que elas se efetivem e tenham continuidade. Para isso é importante a transparência das informações e o conhecimento técnico para entendê-las. Os Conselhos de Políticas Públicas e os Orçamentos Participativos são espaços muito importantes para a participação da sociedade na definição, fiscalização e avaliação da qualidade das políticas públicas.

Na elaboração e avaliação de políticas, é necessário que se leve em conta indicadores sociais de pobreza, desigualdade, emprego, renda, educação, etc. - com recortes por gênero, idade, raça, região geográfica etc., a fim de se perceber se as políticas públicas aumentam ou diminuem as desigualdades existentes quando de sua elaboração e implementação, já que este deve ser um de seus objetivos principais.

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