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Documentos que normatizam a LAI na Prefeitura de Motuca e relatórios do E-SI

Atualizado: 29 de ago. de 2023


Autor:

Cenário Social

 

Destinatário:

 

E-SIC:

 

Situação: ​​

Atendido parcialmente: (Justificativa da Prefeitura sobre o não envio da

relação dos pedidos contraria diretriz da LAI de disponibilizar informações de interesse público, desde que não sejam classificadas como sigilosas. A divulgação dos pedidos e respostas, assim como os recursos, é recomendada em relatório (acesse o documento - página 9) divulgado na página do Governo Federal. Dessa forma, evita-se que sejam protocolados pedidos semelhantes. O Governo Federal, inclusive, oferece serviço de busca e pedidos de respostas (acesse)


 

Linha do tempo:

20/8/2018 - Protocolo do pedido 635

06/09/2018 - Respondido dentro do prazo

 

Pedido:

Solicito o envio do Decreto do poder executivo que regulamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) em âmbito municipal, bem como portarias ou outro documento que normatize a criação de estrutura adequada para o trâmite dos pedidos como nomeação de servidores para composição de instâncias na gestão administrava com o propósito de analisarem os recursos em caso de pedidos não atendidos.

Solicito ainda relatório de todos os pedidos de informação recebidos, atendidos, não atendidos e indeferidos pela Prefeitura de Motuca por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) (digital e presencial) desde o inicio da disponibilização do serviço até a presente data com as respectivas respostas e justificativas.

As respostas dos pedidos podem ser enviadas no e-mail: ocidadaonocontrole@gmail.com Desde já agradeço pela atenção e aguardo retorno dos pedidos de acordo com o trâmite e prazos determinados na Lei de Acesso à informação (LAI). (Lei nº 12.527/2011).

 

Resposta:

Com relação ao pedido formulado encaminhamos cópia do Decreto Municipal, que regulamenta a Lei de Acesso a Informação, junto a Prefeitura Municipal de Motuca.Relativamente ao relatório contendo todos os pedidos de informações recebidos, em virtude de tal divulgação esta vedado pelo art. 9°, inciso V, do decreto que regula a matéria de modo a afastar eventual ato com potencialidade de inibir o uso dos mecanismos de informação pelos usuários (e-sic) nos limitamos a informar que todas as solicitações estão sendo atendidas, não havendo qualquer indeferimento por parte deste serviço.Sem mais para momento, agradecemos a compreensão e seu contato.


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