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Parcialmente atendido: Documentos que normatizam a LAI na Câmara de Motuca e relatórios do E-SIC


Autor:

Cenário Social

Destinatário:

Câmara Municipal de Motuca

E-SIC:

Serviço de Informações ao Cidadão - Câmara de Motuca

Situação: ​​

Atendido parcialmente. Câmara enviou o decreto que regulamenta a Lai, a portaria que nomeia servidores para atuarem no serviço, relatório com informações do E-Sic, mas não encaminhou a relação de pedidos protocolados.


Linha do tempo:

17/8/2018 - Protocolo do pedido 4H0HH3C3

29/8/2018 - Pedido atendido parcialmente dentro do prazo

Como funciona a Lei de Informação (LAI)

Pedido:

Solicito o envio do Decreto do poder Legislativo que regulamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) em âmbito municipal, bem como portarias ou outro documento que normatize a criação de estrutura adequada para o trâmite dos pedidos como nomeação de servidores para composição de instâncias na gestão administrava com o propósito de analisarem os recursos em caso de pedidos não atendidos.

Solicito ainda relatório de todos os pedidos de informação recebidos, atendidos, não atendidos e indeferidos pela Câmara de Motuca por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) (digital e presencial) desde o inicio da disponibilização do serviço até a presente data com as respectivas respostas e justificativas. Desde já agradeço pela atenção e aguardo retorno dos pedidos de acordo com o trâmite e prazos determinados na Lei de Acesso à informação (LAI). (Lei nº 12.527/2011).

Resposta:

Lei 708/2016, que dispõe sobre o acesso à informações no poder legislativo de Motuca

Portaria 9/2016, que designa servidores para atuarem no serviço

Relatório com informações sobre os pedidos no E-Sic


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 CONTATO 

Cenário Social

Avenida Marcos Rogério dos Santos,nº 31, Centro,

Motuca-SP - CEP.: 14.835-000

e-mail: ocidadaonocontrole@gmail.com
Tel: 16-33481185