Documentos que normatizam a LAI na Câmara de Motuca e relatórios do E-SIC
- Redação
- 14 de set. de 2018
- 1 min de leitura
Atualizado: 29 de ago. de 2023
Autor:
Cenário Social
Destinatário:
E-SIC:
Situação:
Atendido parcialmente. A Câmara enviou o decreto que regulamenta a Lai, a portaria que nomeia servidores para atuarem no serviço, relatório com informações do E-Sic, mas não encaminhou a relação de pedidos protocolados.
Linha do tempo:
17/8/2018 - Protocolo do pedido 4H0HH3C3
29/8/2018 - Pedido atendido parcialmente dentro do prazo
Pedido:
Solicito o envio do Decreto do poder Legislativo que regulamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) em âmbito municipal, bem como portarias ou outro documento que normatize a criação de estrutura adequada para o trâmite dos pedidos como nomeação de servidores para composição de instâncias na gestão administrava com o propósito de analisarem os recursos em caso de pedidos não atendidos.
Solicito ainda relatório de todos os pedidos de informação recebidos, atendidos, não atendidos e indeferidos pela Câmara de Motuca por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) (digital e presencial) desde o inicio da disponibilização do serviço até a presente data com as respectivas respostas e justificativas. Desde já agradeço pela atenção e aguardo retorno dos pedidos de acordo com o trâmite e prazos determinados na Lei de Acesso à informação (LAI). (Lei nº 12.527/2011).
Resposta:
Lei 708/2016, que dispõe sobre o acesso à informações no poder legislativo de Motuca
Portaria 9/2016, que designa servidores para atuarem no serviço
Relatório com informações sobre os pedidos no E-Sic
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