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Como é elaborada a Lei Orçamentária Anual


A prefeitura faz uma proposta de Lei orçamentária Anual (LOA) propondo como pretende gastar os recursos que ela prevê obter. O dinheiro disponível para gastar é chamado de receitas. Os gastos são as despesas. O Orçamento Participativo (OP) é uma das formas de participar da elaboração do orçamento.

A seguir, a proposta de LOA é encaminhada para a Câmara dos Vereadores, que vai aprovar ou corrigir, através de emendas. Uma vez aprovado pela Câmara, o orçamento será executado pelo Governo, no ano seguinte, e deve ser monitorado pelos Conselhos e pela comunidade.

É importante saber que o orçamento é apenas autorizativo, ou seja, o governo não precisa cumprir tudo o que está previsto. Por isso, a população precisa estar atenta.


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