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Como funcionam os Conselhos municipais

5 de Nov de 2018
1 min

Como funcionam os Conselhos municipais

O importante nos Conselhos é garantir a "paridade" entre Estado e sociedade, ou seja, reconhecer a validade dos diversos (e muitas vezes antagônicos) interesses, saberes e opiniões dos participantes. O estabelecimento desta "paridade" vai depender da área temática, dos representantes e também da história, mais ou menos - democrática e participativa, que levou à construção do conselho. Deve-se observar, quando se avalia a composição paritária dos conselhos, a presença de entid

Conselhos municipais como espaços de participação popular

1 de Nov de 2018
1 min

Conselhos municipais como espaços de participação popular

Conselhos podem ser municipais, estaduais e nacionais.Alguns já estão regulamentados em lei e vários já têm existência nos diversos níveis. A existência dos conselhos é antiga no Brasil, embora apenas com a participação de setores tecnocráticos, 'beneméritos' ou de personalidades 'notáveis', ligados aos interesses corpoativos ou privados das elites. Na medida em que os movimentos sociais se fortaleceram, principalmente nos anos 70 e 80, a democracia no Brasil se alargou e se

Como acionar o Tribunal de Contas

31 de Out de 2018
1 min

Como acionar o Tribunal de Contas

Está na Constituição: todo cidadão tem o direito de levar ao Tribunal de Contas denúncias de irregularidades que tenha conhecimento. A denúncia deve ser encaminhada por escrito, de forma simples e direta. Ela deve conter o nome da pessoa que está fazendo a denúncia e do acusado. Quanto mais provas e indícios o cidadão oferecer, maiores as chances de a investigação dar resultado. Quando a pessoa entrega a denúncia no Tribunal de Contas, ela recebe um número de protocolo. É po

O que o Tribunal de Contas faz

30 de Out de 2018
3 min

O que o Tribunal de Contas faz

Os Tribunais de Contas trabalham por iniciativa própria e por solicitação (quando alguém faz uma denúncia). Eles exercem três tipos de função: administrativa, auxiliar do Legislativo e judicante. 1. Função administrativa: Quando um servidor público é admitido ou demitido, isso precisa ficar registrado no Tribunal de Contas. Se o Tribunal verifica alguma irregularidade aparente na admissão e não faz o registro, a pessoa perde o emprego ou, no minimo, tem problemas na hora da a

O que é o Tribunal de Contas?

29 de Out de 2018
1 min

O que é o Tribunal de Contas?

O Tribunal de Contas está definido na Constituição Federal de 1988 como órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas. Isso significa que ele fiscaliza as contas do Poder Executivo federal, estadual municipal. Como são três esferas do poder executivo, há três tipos de Tribunais de Conta: da União, Estadual, e Municipal. Eles cuidam de governos diferentes (presidente, governador ou prefeito), mas trabalham de forma muito parecida. Fiscalizam também as conta

Como acionar o Ministério Público

26 de Out de 2018
1 min

Como acionar o Ministério Público

O Ministério Público existe para defender a sociedade de forma coletiva e não para defender o direito ou o interesse de uma única pessoa. Se você tiver uma reclamação sobre alguma violação de direitos, que atinja várias pessoas, ou souber de um ato ilícito da administração, você pode se dirigir à sede do Ministério Público local e protocolar uma representação por escrito ou marcar uma audiência, para que seja ouvido pelo representante do órgão e, se for caso, ter o seu depoim

Ação civil pública e de improbidade: instrumentos do Ministério Público

24 de Out de 2018
2 min

Ação civil pública e de improbidade: instrumentos do Ministério Público

O Ministério Público pode utilizar dois instrumentos de ação: a ação civil pública e a ação de improbidade. A ação civil pública é a forma do Ministério Público propor uma ação contra àqueles que causam danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, patrimônio público e qualquer outro interesse difuso ou coletivo e ainda por infração da ordem econômica e da economia popular. A Constituição Federal estabelece se

Conselhos podem acionar o Ministério Público ao constatarem irregularidades

23 de Out de 2018
1 min

Conselhos podem acionar o Ministério Público ao constatarem irregularidades

Atualmente, grande parte das verbas relativas às politicas publicas sociais são repassadas pelos estados ou pela união federal para os municípios no sistema chamado "'fundo a fundo", ou seja, são verbas "carimbadas", destinadas para um uso especifico. Por isso, o papel dos Conselhos é fundamental, pois tendo acesso às contas correntes dos fundos, eles podem detectar irregularidades e acionar o Ministério Público. Toda hora ficamos sabendo, por intermédio dos meios de comunica

Ministério Público zela pela efetivação dos Conselhos Municipais

22 de Out de 2018
1 min

Ministério Público zela pela efetivação dos Conselhos Municipais

As politicas públicas relativas aos direitos sociais estão reguladas pelas leis da Constituição Federal e por outras leis, que visam tornar a cidadania uma realidade para todos. Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas também estão previstos nas leis orgânicas dos Municípios ou em leis federais como as do SUS (Sistema Único de Saúde), do ECA (Estatuto da Criança e do Adolesceste) e da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva

Como atua o Ministério Público?

19 de Out de 2018
1 min

Como atua o Ministério Público?

O Ministério Público (MP) pode atuar junto ao Judiciário. Se alguém comete algum crime, o MP pode oferecer uma denúncia perante o Judiciário. Se a denúncia for aceita, o processo terá seguimento. Ele também pode agir fora do Judiciário. Por exemplo, se em determinada cidade não existe o conselho municipal que a Lei determinou, o MP pode investigar junto ao prefeito, vereadores e associações locais porque o conselho não existe. Dessa maneira, ele poderá resolver o problema sem

O que é Ministério Público?

18 de Out de 2018
1 min

O que é Ministério Público?

Na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público está definido como uma instituição que tem a função de defender e fiscalizar a aplicação das leis, representando os interesses da sociedade. Ele tem ainda a função de zelar pelo respeito aos poderes públicos e pela garantia dos serviços públicos garantidos na Constituição. Ele não está subordinado ao Poder Judiciário e age de forma independente. Os seus membros são formados em Direito, selecionados por concurso público e n

Controlar gastos para evitar prejuízos sociais

16 de Out de 2018
1 min

Controlar gastos para evitar prejuízos sociais

Até a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), boa parte dos governantes fazia empréstimos sem se preocupar como iria pagar a conta. Como os recursos do poder público não são infinitos, ou seja, o dinheiro é restrito e ele vem basicamente do pagamento de impostos, quanto mais endividado um município, pior para a população que sofre com os poucos recursos que sobram para os investimentos e gastos sociais. Outro fator para a criação da LRF foi a forte pressão internacio

Lei evita que governo gaste mais do que pode pagar

15 de Out de 2018
1 min

Lei evita que governo gaste mais do que pode pagar

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu artigo 1º, estabelece as normas para que haja responsabilidade por parte do Estado. Ser responsável, segundo a Lei, é ter uma ação planejada e transparente, prevenindo os riscos para que não haja desequilíbrio das contas públicas, ou seja, evitando que os governos gastem mais do que podem pagar Como todos sabem, quando se gasta mais do que se pode paga,r ficamos endividados. Às vezes conseguimos pagar nossas dívidas, outras vezes

Participação e representatividade em Conferências

10 de Out de 2018
1 min

Participação e representatividade em Conferências

Uma Conferência deve representar, de maneira proporcional, todos os setores da sociedade envolvidos com o assunto. É preciso que gestores públicos, trabalhadores, empresários, pesquisadores, ONGs, movimentos sociais e sindicatos participem em condições semelhantes. Outra maneira de articular as discussões que ocorrem em cada uma das etapas é aproveitar o processo de escolha dos delegados. Isso porque a maior parte dos delegados de uma conferência nacional é eleita nas fases

Para que serve uma conferência?

9 de Out de 2018
2 min

Para que serve uma conferência?

Uma conferência pode ter objetivos específicos ligados à uma determinada área (meio ambiente, habitação, saúde, etc.) e ao âmbito de atuação (municipal, estadual ou federal). Ela deve ser entendida como um processo, no qual as atividades realizadas serão avaliadas e novas estratégias definidas. Elas mantêm, no entanto, algumas características comuns. Destacamos quatro principais: Definir princípios e diretrizes das políticas setoriais do tema em questão. Os participantes deve

Conferências surgem a partir de pressão da sociedade civil

5 de Out de 2018
1 min

Conferências surgem a partir de pressão da sociedade civil

As conferências são convocadas, em geral, pelo poder executivo, por meio de um decreto do presidente da república, do governador ou do prefeito, ou, ainda, por meio de uma portaria do ministério ou secretaria correspondente ou por resolução do conselho. Cada esfera de governo é responsável por regulamentar e financiar sua conferência. É importante destacar que as conferências são, de certa maneira, uma resposta à pressão da sociedade civil organizada pela inclusão de suas rei

Como formar o cidadão para a participação nas políticas públicas

4 de Out de 2018
2 min

Como formar o cidadão para a participação nas políticas públicas

Ao planejar uma atividade formativa há um momento prévio em que se deve reunir-se com o grupo com o qual desenvolveremos a atividade. Neste momento, algumas perguntas podem ajudar: • QUEM: quem serão os participantes, contexto em que vivem, quantos são, se há características especiais do grupo quais são as expectativas etc. Os educadores e educandos terão papéis críticos e criativos de recriar o método de trabalho em cada situação concreta. • PARA QUE: quais são os objetivos

A metodologia como ferramenta para um ambiente participativo

3 de Out de 2018
2 min

A metodologia como ferramenta para um ambiente participativo

A metodologia é o conjunto de princípios e estratégias que dão as bases para as nossas práticas formativas. Existem várias metodologias, uma delas é a concepção participativa que descrevemos acima. Uma metodologia se traduz em métodos e técnicas. O que são métodos? Para colocar a metodologia em prática, utilizamos distintos métodos, que fazem a adequação da metodologia à realidade concreta com que estamos lidando. Por exemplo, a forma com que trabalhamos um tema não será igua

Como estimular o diálogo e o conhecimento coletivo

2 de Out de 2018
1 min

Como estimular o diálogo e o conhecimento coletivo

Muitas vezes queremos preparar um encontro, uma oficina ou mesmo uma reunião, e não sabemos muito bem como fazer deles algo interessante e construtivo. Como não repetir o formato tão criticado das aulas numa escola tradicional? Como estimular que as pessoas saiam de uma posição passiva, como espectadores, troquem experiências e se envolvam apaixonadamente pelo tema? Como fazer para que as pessoas sejam participantes ativas e saiam de lá de fato com novos conhecimentos? Muitos

Os fatos e suas diferentes versões

1 de Out de 2018
1 min

Os fatos e suas diferentes versões

Comunicar é interpretar os fatos, esclarecer, argumentar, motivar, estimular e gerar uma ação. Qualquer informação traz embutida a sua interpretação. A maneira como comunicamos um fato já contém uma explicação do fato. E, o que é mais curioso, a explicação substitui o fato. Por isso é tão comum um fato pequeno se tornar um grande acontecimento. Como diz o ditado: “quem conta um conto, aumenta um ponto”. Uma bomba atingindo uma cidade ou uma aldeia é um fato mostrado e explica