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Cidadãos devem acessar o portal da transparência

6 de Jul de 2020
1 min

Cidadãos devem acessar o portal da transparência

Uma das obrigações da Prefeitura é dar transparência aos seus gastos. O Portal da Transparência é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Ao acessar informações como essas, o cidadão fica sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado e passa a ser um fiscal da correta aplicação do mesmo. O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município onde mora, ampliando as con

Os Conselhos e a busca pela eficiência no controle social das políticas públicas

23 de Jun de 2020
1 min

Os Conselhos e a busca pela eficiência no controle social das políticas públicas

Os conselhos municipais como espaços de participação, discussão e deliberação são reconhecidamente um espaço privilegiado de exercício da cidadania e fundamental no processo de democratização da gestão de políticas públicas e de controle da sociedade sobre as ações do governo. É necessário considerar os conselhos municipais, apesar de suas limitações e desafios, um espaço potencialmente fértil de diálogo entre o poder público e a sociedade. Faz-se, portanto necessário, reflet

Exija transparência!

26 de Ago de 2019
1 min

Exija transparência!

Muitos entes públicos ainda insistem negar informações públicas aos cidadãos nos pedidos de transparência passiva – isto é, naqueles em que o cidadão faz uma solicitação à administração. O descumprimento, injustificado, a pedidos de acesso a informações públicas é ato ilegal, sujeitando seus infratores a sanções administrativas e até mesmo à condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11): Art. 32. Constituem cond

Político que "faz favor" pode ser processado por improbidade administrativa

9 de Abr de 2019
1 min

Político que "faz favor" pode ser processado por improbidade administrativa

Todos têm direito a se beneficiar dos serviços públicos. Se não houver possibilidade de atender a todos, os políticos têm que estabelecer algumas regras que façam com que aqueles que precisam mais sejam atendidos primeiro. E estas regras devem ser respeitadas por todos, inclusive pelos políticos. É direito dos cidadãos saber quais são essas regras para saber se e quando poderá ser atendido e se os que foram atendidos respeitaram as mesmas regras ou não. O que acontece com o p

Licitações devem ser acompanhadas por comissões

1 de Abr de 2019
1 min

Licitações devem ser acompanhadas por comissões

As licitações são processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis pela licitação. Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que houver sido adotada a respectiva decisão. É

Prática ilegal e prejudicial, "clientelismo" é comum nas cidades

28 de Mar de 2019
2 min

Prática ilegal e prejudicial, "clientelismo" é comum nas cidades

Clientelismo é uma prática ilegal, muito comum na política brasileira, que consiste na troca de favores entre político e eleitor. É o que se dá quando o político faz um “favor” ao eleitor, propiciando a ele o acesso a um serviço público e recebe seu apoio como forma de votos para as próximas eleições. Tem esse nome porque o “favor” feito pelo político faz do cidadão um verdadeiro cliente seu, que sempre o procurará quando precisar de algum serviço público e que, em troca, ser

Político que faz favor, nega direitos

27 de Mar de 2019
2 min

Político que faz favor, nega direitos

Maria tem 10 anos. A mãe de Maria está muito doente. Ela está com infecção, foi para o hospital, mas lá disseram que não havia vaga. A mãe de Maria está na sala de espera no hospital. A mãe de Maria é pobre, elas não têm dinheiro para pagar um hospital particular. Se a mãe de Maria não for internada, ela poderá morrer. O avô de João também está doente. Ele é velhinho e tem um problema no coração. Para ele também disseram que não havia vaga no hospital. Mas o pai do João conhe

Licitar é a regra, dispensar ou inexigir licitação é a exceção

25 de Mar de 2019
1 min

Licitar é a regra, dispensar ou inexigir licitação é a exceção

No Brasil, a licitação é um princípio constitucional constante do art. 37, “caput”, da Constituição Federal de 1988. Tem como objetivo a contratação de serviços, obras, aquisições, alienações, concessões, permissões e locações, mediante procedimentos administrativos pré-definidos e a eles estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Objetivo imediato da licitação consiste na obtenção de meios necessários a que órgãos e entidades públicas exerçam suas finalidades in

As responsabilidades dos agentes públicos nas licitações

20 de Mar de 2019
1 min

As responsabilidades dos agentes públicos nas licitações

Num estado democrático eficiente, a atuação dos agentes públicos deve estar pautada nos princípios constitucionais e administrativos, bem como na busca por resultados positivos ao interesse público. Toda contratação administrativa, seja ela decorrente de um procedimento licitatório ou realizada de forma direta, deve mirar duplo objetivo: proporcionar à Administração Pública a possibilidade de realizar negócios mais vantajosos; e assegurar a democratização do acesso a quaisque

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?

21 de Fev de 2019
1 min

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?

É a Lei n. 8.069/90, formada por 267 artigos, que definem como o Estado deve priorizar a prevenção e a proteção da criança e do adolescente. (Conheça o ECA) Estabelece os deveres estatais, os da família e de toda a sociedade de resguardar, por exemplo, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à integridade física e psíquica da criança e do adolescente, de forma a garantir o seu desenvolvimento intelectual, moral e social. Este estatuto é aplicado a todas as pesso

Vereador deve acompanhar licitações e execução de contratos

15 de Fev de 2019
3 min

Vereador deve acompanhar licitações e execução de contratos

No controle da administração pública, os contratos administrativos para realização de obras, aquisição de bens, ou prestação de serviços constituem um ponto bastante sensível. Boa parte das notícias que envolvem denúncias de irregularidade e que circulam nos meios de comunicação diz respeito, direta ou indiretamente, aos processos de licitação e aos termos e condições contratuais pactuados entre o órgão público contratante e o particular contratado. O mesmo pode ser dito dos

O que são direitos humanos?

13 de Fev de 2019
1 min

O que são direitos humanos?

Direitos humanos é o conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar a vida digna do ser humano. O rol é vasto e abrange, entre outros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à educação, à saúde, à moradia, entre outros. Tais direitos são universais (são de todos, não importando a nacionalidade, credo, etnia, opinião política etc), indivisíveis (não é possível proteger um direito e vulnerar outro) e interdependentes (os direitos se interrelacionam). Direitos human

Constituição está à disposição da cidadania

11 de Fev de 2019
1 min

Constituição está à disposição da cidadania

A participação popular é irmã siamesa do controle social, sendo ambos direitos humanos fundamentais. Assim, onde não houver a garantia do direito ao controle social, também não existirá participação popular efetiva, sendo aquele, direito público subjetivo à fiscalização do Estado e esta partilha de poder político para a elaboração de normas jurídicas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contém os fundamentos jurídicos essenciais (e alguns até detalhados)

Gestão pública e o princípio da eficiência

8 de Fev de 2019
1 min

Gestão pública e o princípio da eficiência

Este princípio sempre foi implícito em nossa Constituição. Tornou-se explícito, entretanto, após a Emenda Constitucional n.19/98. Observamos que a aplicação do princípio da eficiência não depende da vontade do agente público, até porque o agente público não realiza as atividades administrativas conforme suas vontades, mas segundo os enunciados legais, em especial, os constitucionais. O princípio da eficiência, a exemplo dos demais princípios da Administração Pública, obriga o

Gestão pública e o princípio da publicidade

7 de Fev de 2019
2 min

Gestão pública e o princípio da publicidade

O princípio da publicidade demonstra que não pode existir segredo na Administração Pública, a não ser em relação às informações que coloquem em risco a segurança do Estado e da sociedade, cujo rol conste de lei e mesmo assim por prazo determinado. Os direitos individuais e coletivos à informação pública, à petição, à certidão e à isenção do pagamento de taxas para o exercício destas garantias constitucionais, assegurados no artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “a”, “b” da Constituição

Gestão pública e o princípio da impessoalidade

1 de Fev de 2019
1 min

Gestão pública e o princípio da impessoalidade

A Administração Pública não pode discriminar ou privilegiar nenhum dos seus destinatários, conforme dispõe o caput do artigo 5º da Constituição. O princípio da impessoalidade é muitas vezes quebrado por perseguições políticas, pelo tráfico de influências ou pelo clientelismo e assistencialismo político. Na avaliação do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traz isonomia e igualdade ao ambiente público. "Nele se traduz a ideia de que a Administ

Gestão pública e o princípio da moralidade

31 de Jan de 2019
1 min

Gestão pública e o princípio da moralidade

O artigo 37 da Constituição elevou a moralidade à dignidade de princípio norteador de toda a atividade da função administrativa do Estado. O artigo 5º, LXXIII da Constituição informa que a moralidade administrativa, quando não cumprida pelo agente público, consubstancia um dos motivos para o cidadão propor ação popular com fins de anular os atos jurídicos da Administração Pública direta ou indireta. O clientelismo político e o tráfico de influências junto aos órgãos públicos

Vereador tem que fiscalizar!

31 de Jan de 2019
1 min

Vereador tem que fiscalizar!

É responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas! A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. A fiscalização a ser realizada pelo vereadores pode ocorrer em diferente áreas inerentes à gestão patrimonial, aos recursos humanos, às atividades financei

Gestão pública e o princípio da legalidade

30 de Jan de 2019
1 min

Gestão pública e o princípio da legalidade

O princípio da legalidade é dirigido à administração pública, que deve agir em estrito cumprimento legal, ou seja, restringe sua atuação à forma permitida por lei. Já em relação ao particular, o princípio da legalidade exige apenas que este não afronte os ditames da lei, podendo fazer tudo o que não for proibido. Este princípio tem como função definir os limites da atuação administrativa e impedir que haja influências políticas que penalizem a sociedade. O princípio da legali

Prefeitura de Motuca abre processo seletivo

29 de Jan de 2019
1 min

Prefeitura de Motuca abre processo seletivo

A Prefeitura de Motuca disponibiliza vagas em quinze cargos a partir de processo seletivo na forma de caráter de reserva, ou seja, a quantidade será em conformidade com as necessidades de contratação. As inscrições iniciaram ontem (28) e devem ser realizadas até domingo (3) pelo site www.aptarp.com.br, da empresa Apta Assessoria e Consultoria Ltda, contratada pelo município para desenvolver o evento. No endereço é possível acessar o edital. O valor das inscrições é de acordo