A Câmara de Motuca aprovou, durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (5), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026 (acesse), que institui o Programa de Benefícios Fiscais de Motuca, o Refis 2026. A medida permite a regularização de débitos com o município vencidos até 31 de dezembro de 2025, com redução de juros e multas conforme a forma de pagamento. O projeto, encaminhado pelo Executivo, não constava originalmente na Ordem do Dia e foi incluído para apreci

A Câmara de Motuca aprovou, durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada na segunda (5), o Projeto de Resolução nº 05/2026 (acesse), que altera o Regimento Interno para regulamentar o uso de sistema eletrônico nos processos de votação do Legislativo. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, também modifica o prazo para protocolo das matérias que poderão integrar a Ordem do Dia. O projeto foi apreciado em única discussão e votação e aprovado pelo plenário. Durante a apreciação da