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Autor Cenário Social Destinatário: Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais(SBIO/MMA E-Sic Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) do Governo Federal Pedido Solicito informações sobre políticas públicas, programas e ações desenvolvidas pelo Governo Federal voltadas ao bem-estar de animais domésticos no Brasil. Quais programas, projetos ou políticas públicas federais voltados aos animais domésticos (como castração, vacinação, atendimento